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FISCAL
16/02/2017
Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 7/2017, foi instituído o código de receita 5200 - IRRF - Rendimentos do Trabalho - Honorários Advocatícios de Sucumbência - Art. 27 da Lei nº 13.327/2016, a ser utilizado em recolhimentos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 7/2017 - DOU 1 de 16.02.2017)
Fonte: Editorial IOB